Principais problemas operacionais

Além disso, mesmo quando as cláusulas de exclusão são permitidas, os tribunais geralmente se reservam o direito de limitar seu alcance, levando em consideração as circunstâncias. Portanto, é possível que as cláusulas de responsabilidade exclusiva incluídas nas licenças gratuitas e de código aberto nem sempre sejam oponíveis a terceiros e às vezes possam ser privadas de seus efeitos. O fato é que, em geral, o balanço de probabilidades pesa a favor de sua validade. Principais problemas operacionais – este capítulo aborda as dificuldades geralmente levantadas ao analisar soluções baseadas no uso de software jurídico livre e de código aberto.

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Os riscos e benefícios potenciais associados ao software jurídico livre e de código aberto são detalhados, juntamente com técnicas para equilibrá-los da forma mais objetiva possível. Quando chegar o momento de adquirir uma solução de software jurídico para atender a uma necessidade tecnológica, a escolha deve ser feita com base nos custos gerados para a Administração. Uma vez que o software jurídico livre e de código aberto geralmente pode ser baixado gratuitamente na Internet, pode-se ser levado a acreditar que ele não incorre em nenhum custo. No entanto, embora os provedores de software jurídico livre e de código aberto não cobrem taxas de licença, o uso de tal software jurídico provavelmente gerará outros tipos de custos, que são comuns a todas as soluções de software jurídico.

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